O sigilo dos dinheiros partidários

O sigilo dos dinheiros partidários

Como se financiam os partidos políticos em Portugal? A actual lei do financiamento partidário prevê vários mecanismos para os partidos obterem receitas.

Entre outros meios, referem-se as quotas dos militantes e filiados, as subvenções públicas, o produto de actividades de angariação de fundos por si realizadas, o produto proveniente do seu património – em particular, de locações e aplicações financeiras que detenham -, o produto de empréstimos, o produto de heranças ou legados a si deixados, o donativo de particulares com o limite máximo de 25 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Mas os partidos têm também mais meios de se financiarem, nomeadamente através de despesas que – na práctica – não pagam. É nesta rúbrica que se descobrem dados chocantes, que provavelmente irão encher de perplexidade todos aqueles que entendam que a boa gestão dos recursos é uma prioridade dos agentes públicos.

Uma desses dados diz respeito às isenções de impostos que recaem sobre partidos políticos. Ter isenções fiscais, que é o mesmo que dizer que paga zero no que respeita a esses impostos. E são uns quantos os impostos em que o valor a liquidar pelos partidos políticos é zero.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Imposto do Selo.

Imposto sobre Sucessões e Doações.

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, quanto à aquisição de imóveis destinados à sua própria actividade, ou por transmissões resultantes de fusões e aquisições.

Imposto Municipal sobre Imóveis, quanto ao valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade destinados à actividade partidária.

Imposto sobre o Automóvel, nos veículos que adquiram para a sua actividade partidária.

Imposto sobre o Valor Acrescentado, na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, por quaisquer meios, sendo a isenção efectuada por meio do direito à restituição de imposto.

Imposto sobre o Valor Acrescentado, nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo.

Mas há mais.

Os partidos políticos estão isentos do pagamento de taxas de justiça e de custas judiciais. Já cidadãos e demais particulares que resolvam litigar contenciosamente, esses, que paguem e não reclamem porque todos são iguais perante a lei, como defende a Constituição de 1976, no seu artigo 13º.

Se a credibilidade destes partidos políticos representados já estava por um fio, a machadada final terá sido dada com a aprovação da Lei n.º 177/XIII, pelo Parlamento, em período de Natal-fim de ano – momento propício à distracção do público.

Embora nem todos os partidos tenham aprovado esta lei (e não foram “apenas dois”, até porque se sabe que os partidos com representação parlamentar não são os únicos em Portugal), a verdade é que o projecto foi submetido a votação sem discussão prévia e debate, e terminou aprovado pela Assembleia da República, seguindo para promulgação presidencial.

Mas aqui houve um travão: o Presidente da República não promulgou esta lei. Antes de reconduzir esta decisão a qualquer acto de “heroísmo”, será importante ressalvar que os motivos invocados pelo presidente no veto cingiram-se a aspectos de natureza meramente formal.

Evitando justificações ou análises materiais de constitucionalidade da lei, o presidente entendeu que, quanto à forma, esse diploma não poderia ser aprovado por não cumprir critérios de transparência e fundamentação minimamente exigíveis. Não tendo havido qualquer discussão parlamentar ou debate prévio da lei, não estariam reunidas as condições para promulgá-la.

Tendo o presidente a opção de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma, ou – uma outra hipótese – vetá-lo com recurso a uma exposição de motivos de natureza substancial, quanto à sua  constitucionalidade material, o presidente limitou-se a vetar “politicamente” a lei por razões formais. Não se pode, por isso, considerar que os problemas de constitucionalidade desta lei tenham sido resolvidos.

Pior. Há a possibilidade do diploma ser confirmado sem alterações por maioria qualificada na Assembleia de República pelo que, nessa hipótese, o Presidente da República já seria obrigado a promulgá-la, sem poder vetá-la e muito menos poder requerer a sua fiscalização preventiva! O Presidente da República – conhecedor que é destas matérias – não poderá dizer que nunca poderia prever tal hipótese, ao tomar a atitude de “agradar a gregos e troianos”.

Claro que sempre há hipótese de se requerer a fiscalização sucessiva. Aqui poderão solicitá-la o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, um décimo dos Deputados da Assembleia da República e – em certas condições – Representantes da República, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa.

Mas, se nada nos deixa entender que estes titulares venham (ou possam) recorrer à fiscalização sucessiva,  é mais que provável que venha a operar uma lei de financiamento partidário ilegal e inconstitucional, que “ninguém” quer mandar analisar, porque se receia que o Tribunal Constitucional possa vir a declará-la inconstitucional. Um risco que os agentes do politicamente correcto não desejam, e que a lei 177/XIII corre a olhos vistos.

Uma lei que não foi nem discutida – ou muito menos publicamente debatida – tendo ficado confinada a reuniões secretas durante largos meses, em bastidores longe do escrutínio e olhar atento dos cidadãos.

Uma lei em que só “n” meses depois de decorrerem as reuniões oficiais (imagine-se as não oficiais e secretas) os partidos presentes sem lembraram de lavrar a acta correspondente, relativamente à qual não se sabe – nem se pode vir a saber – quem propôs o quê.

Uma lei que entende que o IVA suportado pelos partidos políticos é para lhes ser reembolsado.

Uma lei que isenta partidos políticos de custas e taxas judiciais.

Uma lei que isenta partidos políticos de impostos que os demais cidadãos – verificando-se as condições de incidência subjectiva e objectiva – têm que pagar.

Uma lei que aumenta o tecto das subvenções públicas atribuíveis aos partidos políticos, como que considerando os contribuintes uma “manjedoura” de recursos ao serviço do custeamento da maquinaria partidária e dos seus aparelhos de militância. Aparentemente, parece que para esta lei as contribuições individuais dos filiados nos seus partidos não são suficientes para sustentar as actividades partidárias.

No entanto – e para já – o assunto lei n.º 177/XIII ficou interrompido, empurrado para depois do congresso de um dos partidos que tomou parte nesta lei.

Independentemente, das questões de constitucionalidade que este diploma suscita – e não nos parecem assim tão poucas – há questões de ordem ética e moral que têm que ser encaradas.

Que partidos políticos são estes que se atrevem a impor ao resto da população portuguesa a sujeição a impostos, sendo eles os primeiros a furtar-se ao seu cumprimento, criando isenções em seu benefício?

Em particular, porque há de uma empresa organizadora de eventos e espectáculos pagar impostos sobre os lucros e valor acrescentado das receitas que obteve – nas transmissões de bens e prestações de serviços por si realizados – quando um partido político não o faz?

Porque estranha razão os partidos donos de imóveis não pagam IMI sobre todos os imóveis que destinam a actividade partidária?

Será que estes grupelhos partidários se consideram corporações acima de qualquer cidadão, numa superioridade só explicável por tiques de prepotência, e total ausência de escrúpulos?

É para esta falta de vergonha descarada, que se celebram festivais de eleições “a cada quatro anos”, para que os “representantes eleitos” continuem a defender um feudalismo medieval de classes, em que a uns tudo se exige e a outros tudo se concede?

Se assim é, isto não é uma democracia. Nem representativa, nem de coisa nenhuma. Mais é uma anarquia falhada, dirigida por quadrilhas sem respeito pelas leis nem pelos cidadãos.

É repugnante a situação em que Portugal se converteu, por obra de dirigentes prepotentes e de corporações de oportunistas e corruptos. Assiste-se actualmente um sistema político que insulta a sociedade, a decência e as mais elementares regras de ética pública.

Continue-se, pois, a votar nestas corporações políticas sem escrúpulos, que assim é que está bem. Nas outras não vale a pena. E quem não estiver bem, que se mude.

A Redacção.

P.S.: Este artigo, em conformidade com a política de redacção, é todo ele escrito ao abrigo da grafia anterior ao AOLP.